Projeto de Lei Nº 185/2023
Tipo: Legislativo
Data: 09/10/2023
Protocolo: 26059/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Insere §5º no art. 78 da Lei Municipal nº 13.031, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto – PDAU, prevendo a penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de poda sem autorização prévia do órgão municipal competente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/10/2023 | 384,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/01/2025
Complemento: Aguarda apreciação do veto
Resposta: 15/01/2025
Complemento: aguardando
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 20/12/2024 - Prazo: 20/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 14/01/2025
Complemento: Veto Total nº 11/25
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 19/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 9ª e 10ª Sessão Extraordinária de 2024
Resposta: 19/12/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação na 9ª Sessão Extraordinária, sem a emenda 01
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária 2024
Resposta: 17/12/2024
Complemento: Vista por 1 Sessão, Ver. Pedro Roberto
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/11/2024
Complemento: Pela legalidade da Emenda 01 do Projeto de Lei Nº 185/2023
Resposta: 29/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 21/11/2024 - Prazo: 23/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01, após a manifestação da Procuradoria - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade da Emenda 01 do Projeto de Lei Nº 185/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 185/2023
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/11/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Resposta: 21/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 11/11/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 21/11/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 185/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 06/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na Emenda 01/24, conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 11/11/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/11/2024
Complemento: Na EMENDA 01 do Projeto de Lei Nº 185/2023
Resposta: 06/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 31/07/2024 - Prazo: 05/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01, conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 06/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito parecer jurídico na EMENDA 01 do Projeto de Lei Nº 185/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 185/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 185/2023, na Emenda 01
Resposta: 23/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 11/07/2024 - Prazo: 23/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/07/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: na Emenda 01, pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 185/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/07/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Resposta: 11/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 05/07/2024 - Prazo: 11/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 185/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 02/07/2024 - Prazo: 05/07/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado p/ vista - 1 sessão
Resposta: 08/07/2024
Complemento: prazo de vista vencido, apresentou Emenda 01/24
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/06/2024 - Prazo: 03/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária (02/07/2024)
Resposta: 02/07/2024
Complemento: Vista, 1 sessão - Ver. João Paulo Rillo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/03/2024 - Prazo: 26/03/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 26/03/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor.
Resposta: 16/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 08/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Meio Ambiente
Resposta: 16/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 185/2023
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 09/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 08/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Meio Ambiente
Resposta: 09/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 185/2023
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/11/2023 - Prazo: 08/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Encaminhado para os vereadores Membros da Comissão do Meio Ambiente
Resposta: 08/11/2023
Complemento: designo como relator o Ver. Robson Ricci, e, posteriormente, Vista ao Ver. Odélio Chaves
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 08/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Com. de Meio Ambiente
Resposta: 08/11/2023
Resultado: Encaminhado
Complemento: Encaminhado para os vereadores Membros da Comissão do Meio Ambiente
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 185/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 09/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 08/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 09/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor (A PARTIR DO DIA 07/11/23, o Ver. Jean Dornelas assumiu interinamente a Presidência da Comissão de Finanças)
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 185/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 14/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 01/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 14/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 185/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 185/2023
Resposta: 30/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 18/10/2023 - Prazo: 20/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 30/10/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao PL nº 185/2023, encaminho para o Ver. Jean Dornelas e Ver. Cabo Júlio para VISTA do parecer e voto
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 185/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 18/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 16/10/2023 - Prazo: 20/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 18/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 185/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 185/2023
Resposta: 16/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 11/10/2023 - Prazo: 17/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 16/10/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 185/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas para VISTA do parecer e voto
Resposta: 11/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 10/10/2023 - Prazo: 16/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/10/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 185/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/10/2023 - Prazo: 11/10/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: leitura para ciência dos Vereadores
Resposta: 11/10/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Meio Ambiente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 | 11/10/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 | 16/10/2023 |
Projeto de Lei Nº 185/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 | 18/10/2023 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 | 30/10/2023 |
Nada a opor ao PL nº 185/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 | 08/11/2023 |
Encaminhado para os vereadores Membros da Comissão do Meio Ambiente
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 | 09/11/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 | 09/11/2023 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 | 14/11/2023 |
Nada a opor.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 | 16/02/2024 |
Parecer da Comissão de Meio Ambiente, nada a opor.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 | 16/02/2024 |
nada a opor.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 | 05/07/2024 |
Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 185/2023, que passa a vigorar com a seguinte nova redação:
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 | 11/07/2024 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 | 23/07/2024 |
Projeto de Lei Nº 185/2023, na Emenda 01
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 | 06/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 185/2023 - Insere §5º no art. 78 da Lei Municipal nº 13.031, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto – PDAU, prevendo a penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de poda sem autorização prévia do órgão municipal competente.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 | 21/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 185/2023 - Insere §5º no art. 78 da Lei Municipal nº 13.031, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto – PDAU, prevendo a penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de poda sem autorização prévia do órgão municipal competente.
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 | 29/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 185/2023 - Insere §5º no art. 78 da Lei Municipal nº 13.031, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto – PDAU, prevendo a penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de poda sem autorização prévia do órgão municipal competente.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Autógrafo Nº 16450 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 | 19/12/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 185/2023 - Insere §5º no art. 78 da Lei Municipal nº 13.031, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto – PDAU, prevendo a penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de poda sem autorização prévia do órgão municipal competente. | |
| Veto Nº 11/2025 | 15/01/2025 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.450/2024, originado do Projeto de Lei nº 185/2023, do Vereador Pedro Roberto, que insere §5º no art. 78 da Lei Municipal nº 13.031, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto – PDAU, prevendo a penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de poda sem autorização prévia do órgão municipal competente.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 10/2024 | 10ª Sessão Ordinária de 2024 | 22/03/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 26/2024 | 24ª Sessão Ordinária de 2024 | 02/07/2024 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 56/2024 | 48ª Sessão Ordinária de 2024 | 17/12/2024 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 57/2024 | 9ª Sessão Extraordinária de 2024 | 17/12/2024 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 58/2024 | 10ª Sessão Extraordinária de 2024 | 17/12/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: Leitura
A favor (16) - PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado