Lei Ordinária Nº 4251
Data: 29/04/1988
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante venda a várias firmas áreas constantes do mapa em anexo integrante desta Lei.
Observações: BENS IMÓVEIS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 87,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 6459 | 27/11/1996 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 6191 | 29/04/1996 | Revogada Parcialmente | |
Lei Ordinária Nº 5194 | 05/05/1993 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4854 | 03/07/1991 | Revogada Parcialmente | |
Lei Ordinária Nº 4577 | 30/10/1989 | Revogada Parcialmente | |
Lei Ordinária Nº 4425 | 29/11/1988 | Revogada Parcialmente |