Projeto de Lei Nº 5/2020
Tipo: Legislativo
Data: 20/01/2020
Protocolo: 00088/2020
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Isenta os profissionais da rede de ensino do município da obrigação de Área Azul nas imediações das unidades em que estão lotados durante os períodos de desempenho de suas funções.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Área Azul Professores | .doc | 20/01/2020 | 42,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/07/2022
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 25/07/2022
Complemento: Arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 22/07/2022 - Prazo: 23/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 25/07/2022
Complemento: publicado na pag. B-12
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 22/07/2022 - Prazo: 22/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei Municipal
Resposta: 22/07/2022
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 14.192/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 20/07/2022 - Prazo: 22/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Chefe do Executivo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 22/07/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/07/2022 - Prazo: 20/07/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária (19/07/22)
Resposta: 20/07/2022
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/04/2022 - Prazo: 09/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 05/05/2022
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/04/2022 - Prazo: 13/04/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária (12/04/2022) - 9:00h
Resposta: 12/04/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/04/2022 - Prazo: 05/04/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária (05/04/2022) - 9:00h
Resposta: 06/04/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 16/02/2022 - Prazo: 25/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Conforme pedido de vista aprovado na 8ª S.O.
Resposta: 11/03/2022
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 16/02/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária (15/02/22) - 14:00h
Resposta: 15/02/2022
Complemento: Aprovado pedido de vista por 4 sessões, do Ver. Jorge Menezes.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/01/2022 - Prazo: 25/01/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2022 - 25/01/22 - 14h
Resposta: 26/01/2022
Complemento: Prejudicada a votação - vereador subscritor ausente da sessão no momento da votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2021 - Prazo: 20/01/2022
Complemento: Tramitação suspensa - Recesso parlamentar
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2021 - Prazo: 09/12/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária (07/12/2021) - 14:00 h
Resposta: 07/12/2021
Complemento: Prejudicada a votação, vereador subscritor do projeto ausente da Sessão
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. BRUNO MOURA - Membro
Envio: 14/04/2021 - Prazo: 16/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 15/04/2021
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. JORGE MENEZES - Membro
Envio: 15/02/2021 - Prazo: 18/02/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 14/04/2021
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER.ANDERSON BRANCO - Presidente
Envio: 12/02/2021 - Prazo: 16/02/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 15/02/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Vistas aos Vereadores Jorge Menezes e Bruno Moura
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROSSINI DINIZ
Envio: 05/01/2021 - Prazo: 08/01/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício consultando se há interesse em subscrever a presente Propositura, nos termos do art. 137 - RI, tendo em vista que está investido no cargo de Vereador, em substituição ao titular, autor da propositura
Resposta: 08/01/2021
Complemento: manifestou interesse em subscrever a presente propositura - ofício nº 02/2021
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 11/03/2020 - Prazo: 13/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 12/03/2020
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 10/03/2020 - Prazo: 10/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 11/03/2020
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Pedro Roberto
Resposta: 17/02/2020
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 06/02/2020 - Prazo: 10/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 13/02/2020
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 05/02/2020 - Prazo: 07/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 05/02/2020
Complemento: Designou relator o Ver. Pedro Roberto, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/02/2020 - Prazo: 05/02/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 05/02/2020
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2020 | 17/02/2020 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2020 - Isenta os profissionais da rede de ensino do município da obrigação de Área Azul nas imediações das unidades em que estão lotados durante os períodos de desempenho de suas funções. | |
| Autógrafo Nº 15711 ao Projeto de Lei Nº 5/2020 | 12/04/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 5/2020 - Isenta os profissionais da rede de ensino do município da obrigação de Área Azul nas imediações das unidades em que estão lotados durante os períodos de desempenho de suas funções. | |
| Veto Nº 25/2022 | 05/05/2022 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.711/22, originado do Projeto de Lei nº 05/2020, do Ver. Fábio Marcondes, que isenta os profissionais da rede de ensino do município da obrigação de Área Azul nas imediações das unidades em que estão lotados durante os períodos de desempenho de suas funções.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14192 | 22/07/2022 |
Isenta os profissionais da rede de ensino do município da obrigação de Área Azul nas imediações das unidades em que estão lotados durante os períodos de desempenho de suas funções.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 54/2021 | 53ª Sessão Ordinária de 2021 | 07/12/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 2/2022 | 2ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/01/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 8/2022 | 8ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/02/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 21/2022 | 21ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/04/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 23/2022 | 23ª Sessão Ordinária de 2022 | 12/04/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Não especificado
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Não especificado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Contra (3) - JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, ODÉLIO CHAVES, RENATO PUPO DE PAULA
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Contra (2) - JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, ODÉLIO CHAVES
Não vota (1) - KARINA CAROLINE DE SOUZA
Resultado: Aprovado