Projeto de Lei Nº 4/2021
Tipo: Legislativo
Data: 05/02/2021
Protocolo: 00971/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA aos direitos assegurados no art. 3º da Lei Nacional nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI ACESSO PESSOA TEA A DIREITOS | .docx | 05/02/2021 | 25,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/02/2022
Complemento: Projeto/Veto arquivados
Resposta: 22/03/2022
Complemento: Arquivado
Remetente: Presidência
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 12/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 12/02/2022
Complemento: Publicada na página A-07
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 10/02/2022 - Prazo: 10/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 11/02/2022
Complemento: Lei Municipal nº 14.119
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/11/2021
Complemento: Aguardando aprovação do veto
Resposta: 08/02/2022
Complemento: Veto Rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 10/11/2021 - Prazo: 02/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 30/11/2021
Complemento: Veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 05/11/2021 - Prazo: 10/11/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária (05/11/2021) 14:00h
Resposta: 10/11/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 15/09/2021 - Prazo: 17/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 21/09/2021
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 09/09/2021 - Prazo: 14/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda - Ver. Jean Charles
Resposta: 15/09/2021
Complemento: pela ilegalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 01/09/2021 - Prazo: 03/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 01, conforme solicitado pelo Ver. Cel. Jean Charles.
Resposta: 09/09/2021
Complemento: Parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto, tendo em vista que a emenda não corrige os vícios apontados no parecer anterior.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 01/09/2021 - Prazo: 03/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda Ver. Jean Charles, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 01/09/2021
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica da emenda 01.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 27/08/2021 - Prazo: 30/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na emenda - Ver. Pauléra (Presidente)
Resposta: 01/09/2021
Complemento: Avoco, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jean Charles e Marinho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE ENSINO E EDUCAÇÃO 2021-2022
Envio: 13/08/2021 - Prazo: 18/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. João Paulo Rillo - após apresentação da emenda pelo autor
Resposta: 27/08/2021
Complemento: Nada a opor ao projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 25/06/2021 - Prazo: 02/07/2021
Complemento: Para análise das sugestões apresentadas pelo Ver. João Paulo Rillo
Resposta: 13/08/2021
Complemento: Apresentada a emenda nº 01
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 29/04/2021 - Prazo: 03/05/2021
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 25/06/2021
Complemento: Restituir ao autor para análise das sugestões de emendas apresentadas.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO EDUCAÇÃO: VER. ODELIO CHAVES - Membro
Envio: 27/04/2021 - Prazo: 29/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão.
Resposta: 28/04/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO EDUCAÇÃO: VER. BRUNO MOURA - Presidente
Envio: 27/04/2021 - Prazo: 29/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 27/04/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Designa Vers. Odelio Chaves e João Paulo Rillo para vista.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SAÚDE: VER.ª KARINA CAROLINE - Membro
Envio: 27/04/2021 - Prazo: 29/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente
Resposta: 27/04/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SAÚDE: VER. ODÉLIO CHAVES - Membro
Envio: 23/04/2021 - Prazo: 27/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 23/04/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SAÚDE: VER.CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 14/04/2021 - Prazo: 16/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 22/04/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Vistas aos vereadores Odélio Chaves e Karina Caroline
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/04/2021 - Prazo: 13/04/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 11ª S.O (13/04/21)
Resposta: 14/04/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SAÚDE: VER.CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 10/03/2021 - Prazo: 12/03/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 12/04/2021
Complemento: Devolvido a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. BRUNO MOURA - Membro
Envio: 08/03/2021 - Prazo: 10/03/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 09/03/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. JORGE MENEZES - Membro
Envio: 01/03/2021 - Prazo: 03/03/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão
Resposta: 08/03/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER.ANDERSON BRANCO - Presidente
Envio: 25/02/2021 - Prazo: 27/02/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 01/03/2021
Complemento: nada a opor. Vista parecer Vers. Jorge Menezes e Bruno Moura
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 19/02/2021 - Prazo: 23/02/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 25/02/2021
Complemento: pela ilegalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 10/02/2021 - Prazo: 12/02/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 19/02/2021
Complemento: parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 10/02/2021 - Prazo: 12/02/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 10/02/2021
Complemento: solicita parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 10/02/2021 - Prazo: 12/02/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 10/02/2021
Complemento: pela legalidade do projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 10/02/2021 - Prazo: 12/02/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 10/02/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avocou, o projeto de lei é legal. Designa Vers. Bruno Marinho e Jean Charles para vista.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/02/2021 - Prazo: 10/02/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 09/02/2021
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Saúde e Educação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2021 | 23/02/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2021 - Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA aos direitos assegurados no art. 3º da Lei Nacional nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do município de São José do Rio Preto.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2021 | 12/08/2021 |
ALTERA O ART. 3º, ART. 4º, ART. 5º, ART. 6º E ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 04/2021, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA AOS DIREITOS ASSEGURADOS NO ART. 3º DA LEI NACIONAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 4/2021 | 14/09/2021 |
Parecer à Emenda nº 1 do Projeto de Lei Nº 4/2021 - Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA aos direitos assegurados no art. 3º da Lei Nacional nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do município de São José do Rio Preto.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 15574 ao Projeto de Lei Nº 4/2021 | 10/11/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/2021 - Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA aos direitos assegurados no art. 3º da Lei Nacional nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do município de São José do Rio Preto. | |
| Lei Ordinária Nº 14119 | 11/02/2022 |
Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA aos direitos assegurados no art. 3º da Lei Nacional nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do município de São José do Rio Preto (alguns dispositivos declarados inconstitucionais - vide observação)
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 9/2021 | 11ª Sessão Ordinária de 2021 | 09/04/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 47/2021 | 45ª Sessão Ordinária de 2021 | 09/11/2021 | 2ª Discussão |