Data: 28/12/2001

Situação: Em Vigor

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência social do município de São Jose do Rio Preto, cria e estrutura a entidade de previdência denominada RIOPRETOPREV e dá outras providências.

Observações: O parágrafo único do artigo 19 foi declarado inconstitucional, conforme ADI nº 0198454-72.2013.8.26.0000, recebida em 10/07/2014, desembargador relator Roberto Mac Cracken.


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 5 28/12/1990 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 3 28/12/1990 Alterada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 382 18/04/2013 Citada
Lei Complementar Nº 364 24/04/2012 Altera § 8º do artigo 104
Lei Complementar Nº 346 18/08/2011 Altera itens 1 e 2 do inciso II do artigo 115.
Lei Complementar Nº 245 17/12/2007 Citada
Lei Complementar Nº 230 23/02/2007 Alterada
Lei Complementar Nº 216 27/12/2005 Alterada
Lei Complementar Nº 211 24/11/2005 Alterada
Lei Complementar Nº 207 09/05/2005 Alterada
Lei Complementar Nº 203 03/03/2005 Alterada
Lei Complementar Nº 197 18/11/2004 Alterada
Decreto Municipal Nº 17309 27/04/2015 regulamenta
Lei Complementar Nº 477 02/07/2015 Inciso X, do Art. 105 - da nova redação
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Lei Complementar Nº 695 26/10/2022 Altera arts. 16-A; art 104; §4º do art. 111; 111-A; 111-B; 111-C; caput e os §§ 1º e 2º do art. 112, da Lei Complementar nº 139

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Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 30/12/2001 Editais/pags. 3-5

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