Projeto de Lei Nº 209/2023
Tipo: Legislativo
Data: 30/10/2023
Protocolo: 27114/2023
Situação: VETADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação (Naming Rights) de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/10/2023 | 426,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: projeto/autógrafo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível para consulta no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a manuteção do veto para ciência
Resposta: 12/12/2024
Complemento: cientificado o Poder Executivo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/24)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/01/2024
Complemento: Aguardando a apreciação do Veto
Resposta: 09/01/2024
Complemento: Aguardando a apreciação do Veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/12/2023 - Prazo: 09/01/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do prefeito
Resposta: 09/01/2023
Complemento: veto total nº 04/24
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2023 - Prazo: 12/12/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 12/12/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROSSINI DINIZ
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 06/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 06/02/2024
Complemento: projeto já aprovado.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 06/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 06/02/2024
Complemento: projeto já aprovado.
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 07/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 06/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 07/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado, NADA A OPOR ao Projeto de Lei 209/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 04/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 06/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 04/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 01/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE GOMES DA SILVA
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 06/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 01/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 209/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Resposta: 21/12/2023
Complemento: projeto já aprovado na data do parecer.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 06/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 21/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 209/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 209/2023
Resposta: 01/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 06/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 01/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 209/2023, opino NADA A OPOR
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 07/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 06/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 07/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 01/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO HENRIQUE MARQUES MOURA
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 06/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 01/12/2023
Resultado: Encaminhado
Complemento: Ciente.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 29/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para parecer final - Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 01/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 209/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 209/2023
Resposta: 27/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 24/11/2023 - Prazo: 28/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 27/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 209/2023, MERITÓRIA a propositura, não havendo nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/11/2023 - Prazo: 29/11/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária (28/11/2023)
Resposta: 28/11/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 24/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 14/11/2023 - Prazo: 20/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Finanças
Resposta: 24/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator o Ver. Cabo Julio Donizete e, posteriormente, Vista ao Ver. Francisco Ruel Junior, para voto.
Resposta: 14/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 14/11/2023 - Prazo: 17/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Ver. presidente interino da Comissão de Finanças
Resposta: 14/11/2023
Resultado: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 14/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 08/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 14/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 209/2023
Resposta: 08/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 07/11/2023 - Prazo: 09/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 08/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 07/11/2023
Complemento: Encaminha para Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 31/10/2023 - Prazo: 06/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 07/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 01/11/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 01/11/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 07/11/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 08/11/2023 |
Projeto de Lei Nº 209/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 14/11/2023 |
Pela legalidade.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 14/11/2023 |
Designo relator
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 24/11/2023 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 27/11/2023 |
Projeto de Lei Nº 209/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 01/12/2023 |
Projeto de Lei Nº 209/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 01/12/2023 |
Parecer Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 01/12/2023 |
Nada a opor ao Projeto de Lei nº 209/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 04/12/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 07/12/2023 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 07/12/2023 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Autógrafo Nº 16150 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 13/12/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 209/2023 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação (Naming Rights) de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de São José do Rio Preto. | |
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 21/12/2023 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 209/2023
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Veto Nº 4/2024 | 09/01/2024 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.150/2023, originado do Projeto de Lei nº 209/2023, do Vereador Bruno Moura, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação (Naming Rights) de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de São José do Rio Preto.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 55/2023 | 45ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/11/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 59/2023 | 47ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/12/2023 | 2ª Discussão |