Projeto de Lei Nº 2/2024
Tipo: Executivo
Data: 11/01/2024
Protocolo: 00026/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Disciplina a Patrulha Agrícola Mecanizada do município, suas atribuições, usos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF 004 | .doc | 11/01/2024 | 2,2 MB | |
| pl 02-2024 | 11/01/2024 | 4,4 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 06/03/2024 - Prazo: 01/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 27/03/2024
Complemento: Sancionada a Lei nº 14.549/2024, com Veto Parcial nº 16/24 (veto aguarda apreciação)
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/03/2024 - Prazo: 06/03/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª SO (05/03/2024)
Resposta: 06/03/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação e aprovado emenda também na mesma sessão
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/03/2024
Complemento: Pela Legalidade da Emenda 01/24 - PL 02/24.
Resposta: 04/03/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 01/03/2024 - Prazo: 04/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 04/03/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/03/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 02/2024
Resposta: 01/03/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 01/03/2024 - Prazo: 04/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/03/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 02/2024, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE da emenda 01 ao Projeto Lei nº 02/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/03/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 01/03/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 01/03/2024 - Prazo: 04/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/03/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade , encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 27/02/2024 - Prazo: 01/03/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado p/ vista - 1 sessão
Resposta: 06/03/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/02/2024 - Prazo: 27/02/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 27/02/2024
Complemento: Vista, 01 sessão - Ver. João Paulo Rillo
Remetente: ROSSINI DINIZ
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Resposta: 23/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROSSINI DINIZ
Envio: 22/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Resposta: 23/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 22/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Resposta: 06/03/2024
Complemento: projeto já aprovado na 7ª SO
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 22/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Resposta: 06/03/2024
Complemento: projeto já aprovado na 7ª SO
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 23/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 22/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Resposta: 23/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 23/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 22/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Resposta: 23/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 22/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Resposta: 06/03/2024
Complemento: projeto já aprovado na 7ª SO
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 2/2024
Resposta: 23/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 22/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Resposta: 23/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 23/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 22/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Resposta: 23/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 23/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 22/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Resposta: 23/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/02/2024 - Prazo: 20/02/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 21/02/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 06/02/2024 - Prazo: 16/02/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - 2 sessões
Resposta: 16/02/2024
Complemento: prazo da vista encerrado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/02/2024 - Prazo: 06/02/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 3ª Sessão Ordinária (06/02/2024)
Resposta: 06/02/2024
Complemento: Vista - 2 sessões - Ver. João Paulo Rillo
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 23/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 23/02/2024 - Prazo: 23/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 23/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 2/2024.
Resposta: 23/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 23/02/2024 - Prazo: 27/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 23/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 02/2024
Resposta: 23/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 01/02/2024 - Prazo: 06/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da comissão de Finanças
Resposta: 23/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 02/2024, encaminho para o Ver. Cel. Jean Charles e Ver. Cabo Júlio
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 01/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 30/01/2024 - Prazo: 02/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/01/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 2/2024
Resposta: 30/01/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 30/01/2024 - Prazo: 01/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 30/01/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/01/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 30/01/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 25/01/2024 - Prazo: 30/01/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer
Resposta: 30/01/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade , encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 23/01/2024 - Prazo: 26/01/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 24/01/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 30/01/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 30/01/2024 |
Projeto de Lei Nº 2/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 01/02/2024 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 23/02/2024 |
Nada a opor ao PL nº 02/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 23/02/2024 |
Parecer exarado ao projeto de lei nº 02/2024.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 23/02/2024 |
Projeto de Lei Nº 2/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 23/02/2024 |
nada a opor
Autoria: ROSSINI DINIZ |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 23/02/2024 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 23/02/2024 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 23/02/2024 |
Parecer Comissão de Concessões - líderes partidários
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 23/02/2024 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 23/02/2024 |
Projeto de Lei Nº 2/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 01/03/2024 |
Altera o art. 7º do Projeto de Lei nº 02/2024, que disciplina a Patrulha Agrícola Mecanizada no município, suas atribuições, usos e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 01/03/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 01/03/2024 |
Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 02/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 04/03/2024 |
Projeto de Lei Nº 2/2024 - EMENDA 01.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Autógrafo Nº 16206 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 06/03/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - Disciplina a Patrulha Agrícola Mecanizada do município, suas atribuições, usos e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 14549 | 26/03/2024 |
Disciplina a Patrulha Agrícola Mecanizada do município, suas atribuições, usos, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Veto Nº 16/2024 | 27/03/2024 |
VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.206 /24, originado do Projeto de Lei nº 02/24, do Executivo, que disciplina a Patrulha Agrícola Mecanizada do município, suas atribuições, usos e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 3/2024 | 3ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/02/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 5/2024 | 5ª Sessão Ordinária de 2024 | 16/02/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 6/2024 | 6ª Sessão Ordinária de 2024 | 23/02/2024 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 7/2024 | 7ª Sessão Ordinária de 2024 | 05/03/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Não especificado