Projeto de Lei Nº 95/2022
Tipo: Legislativo
Data: 21/06/2022
Protocolo: 06139/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CESAR AUGUSTO GELSI, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Diplomas em Braille, para os alunos com deficiência visual nas instituições privadas de ensino médio e superior, no município de São José do Rio Preto-SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/02/2023 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/11/2022 - Prazo: 30/11/2022
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados.
Resposta: 30/11/2022
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 29/11/2022 - Prazo: 30/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para publicação.
Resposta: 30/11/2022
Complemento: Publicada na pág. b-2
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/11/2022 - Prazo: 02/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal p/ sanção/veto
Resposta: 29/11/2022
Complemento: Sancionada a Lei nº 14.269/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/11/2022 - Prazo: 08/11/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 08/11/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/10/2022
Complemento: Aguarda pauta O.D
Resposta: 05/10/2022
Complemento: Aguarda pauta O.D
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/10/2022 - Prazo: 28/09/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Vista e manifestação do voto ao PL n.º 95/2022, conforme designado pelo Presidente da Comissão de Educação.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 95/2022
Resposta: 05/10/2022
Complemento: nada opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 23/09/2022 - Prazo: 28/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 05/10/2022
Complemento: Vista e manifestação do voto ao PL n.º 95/2022, conforme designado pelo Presidente da Comissão de Educação.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/08/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 23/09/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 05/08/2022 - Prazo: 10/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Educação.
Resposta: 23/08/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 95/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 05/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 29/07/2022 - Prazo: 02/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Educação
Resposta: 05/08/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor. Designa Vereadores Odélio e Ver. João Paulo Rillo para vistas
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 95/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer Exarado
Resposta: 29/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 22/07/2022 - Prazo: 27/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 29/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 95/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 95/2022
Resposta: 22/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 18/07/2022 - Prazo: 21/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da Comissão/ Comissão de Finanças
Resposta: 22/07/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 95/2022, não havendo nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 95/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 95/2022
Resposta: 18/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/07/2022 - Prazo: 19/07/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/07/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 12/07/2022 - Prazo: 14/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Finanças
Resposta: 18/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 95/2022, encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Renato Pupo para VISTA do parecer e voto
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 95/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 12/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 08/07/2022 - Prazo: 12/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 95/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 95/2022
Resposta: 08/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 07/07/2022 - Prazo: 12/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça
Resposta: 08/07/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 07/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 29/06/2022 - Prazo: 07/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 07/07/2022
Complemento: Parecer pela legalidade. Vistas aos vereadores Bruno Marinho e Jorge Menezes
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/06/2022 - Prazo: 29/06/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 29/06/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Educação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 | 07/07/2022 |
Parecer pela legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 | 08/07/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 | 12/07/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 | 18/07/2022 |
Nada a opor ao PL nº 95/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 | 22/07/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 95/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 | 29/07/2022 |
Parecer Exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 | 05/08/2022 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 | 23/08/2022 |
Parecer PL 95/2022 Nada a opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 | 05/10/2022 |
Vista e manifestação do voto ao PL n.º 95/2022, conforme designado pelo Presidente da Comissão de Educação.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Autógrafo Nº 15834 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 | 09/11/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 95/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Diplomas em Braille, para os alunos com deficiência visual nas instituições privadas de ensino médio e superior, no município de São José do Rio Preto-SP. | |
| Lei Ordinária Nº 14269 | 29/11/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em braille para os alunos com deficiência visual nas instituições privadas de ensino médio e superior, no município de São José do Rio Preto-SP
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 42/2022 | 39ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/07/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 60/2022 | 55ª Sessão Ordinária de 2022 | 04/11/2022 | 2ª Discussão |