Projeto de Lei Nº 134/2023
Tipo: Legislativo
Data: 12/07/2023
Protocolo: 21923/2023
Situação: VETADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Insere o §6º no art. 2º da Lei nº 9.563, de 2 de dezembro de 2005, que institui o transporte coletivo de escolares no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/07/2023 | 491,9 KB | ||
| of. 10-24 | 03/09/2024 | 246,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível para consulta no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a manutenção do veto para ciência
Resposta: 12/12/2024
Complemento: cientificado o Executivo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/24)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/04/2024
Complemento: Aguarda apreciação do Veto.
Resposta: 22/04/2024
Complemento: Aguarda apreciação do Veto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 03/04/2024 - Prazo: 24/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do prefeito
Resposta: 22/04/2024
Complemento: Veto Total nº 23/2024.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2024 - Prazo: 02/04/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 02/04/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/03/2024 - Prazo: 26/03/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 26/03/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2023 - Prazo: 19/09/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 20/09/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/03/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 27/03/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 14/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 27/03/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 134/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: parecer exarado
Resposta: 14/08/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 14/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões/líderes partidários
Resposta: 14/08/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 134/2023, opino NADA A OPOR ao Projeto de Lei nº 134/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 134/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 14/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: comissão de concessões /líderes partidários
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/08/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 16/08/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 14/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: comissão de concessões /líderes partidários
Resposta: 16/08/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado, opino NADA A OPOR ao Projeto de Lei 134/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 134/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/03/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Resposta: 28/03/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 14/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - Líderes Partidários
Resposta: 28/03/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 134/2023
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 134/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 134/2023
Resposta: 20/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 14/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: comissão de concessões /líderes partidários
Resposta: 20/09/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 134/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 14/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: comissão de concessões /líderes partidários
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/08/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 11/08/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 14/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: comissão de concessões /líderes partidários
Resposta: 11/08/2023
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 134/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/09/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Deixo de exarar o parecer tendo em vista ser o autor do PL nº 134/2023
Resposta: 21/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 14/08/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: comissão de concessões /líderes partidários
Resposta: 21/09/2023
Resultado: Encaminhado
Complemento: Deixo de exarar o parecer tendo em vista ser o autor do PL nº 134/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/08/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 11/08/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 26/07/2023 - Prazo: 28/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 10/08/2023
Resultado: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 134/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 134/2023
Resposta: 26/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 19/07/2023 - Prazo: 24/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 134/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas para VISTA do parecer e voto
Resposta: 19/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 18/07/2023 - Prazo: 25/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 134/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/07/2023 - Prazo: 19/07/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 19/07/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 | 19/07/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 | 25/07/2023 |
Projeto de Lei Nº 134/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 | 10/08/2023 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 | 11/08/2023 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 134/2023.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 | 14/08/2023 |
Projeto de Lei Nº 134/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 | 16/08/2023 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 | 20/09/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 134/2023
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 | 27/03/2024 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 | 28/03/2024 |
nada a opor
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Autógrafo Nº 16220 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 | 03/04/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 134/2023 - Insere o §6º no art. 2º da Lei nº 9.563, de 2 de dezembro de 2005, que institui o transporte coletivo de escolares no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. | |
| Veto Nº 23/2024 | 22/04/2024 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.220/24, originado do Projeto de Lei 134/2023, do Ver. Anderson Branco, que insere o §6º no art. 2º da Lei nº 9.563, de 2 de dezembro de 2005, que institui o transporte coletivo de escolares no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 40/2023 | 35ª Sessão Ordinária de 2023 | 15/09/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 10/2024 | 10ª Sessão Ordinária de 2024 | 22/03/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 11/2024 | 11ª Sessão Ordinária de 2024 | 27/03/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Dois terços
Fase: 1ª Discussão
A favor (17) - PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado
Votação: Dois terços
Fase: 2ª Discussão
A favor (17) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES
Resultado: Aprovado