Projeto de Lei Nº 166/2023
Tipo: Legislativo
Data: 29/08/2023
Protocolo: 24191/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/08/2023 | 397,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024
Complemento: projeto e veto arquivados
Resposta: 17/12/2024
Complemento: arquivos disponíveis no site da Câmara Municipal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na página B-12
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: cópia da lei promulgada para ciência
Resposta: 16/12/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 18/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 14.730/24
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/2024)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/12/2023
Complemento: Aguarda apreciação do Veto
Resposta: 19/12/2023
Complemento: Aguarda apreciação do Veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 29/11/2023 - Prazo: 21/12/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 19/12/2023
Complemento: Veto Total nº 60/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/11/2023 - Prazo: 29/11/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária (28/11/2023)
Resposta: 28/11/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 14/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 10/11/2023 - Prazo: 14/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão dos Direitos da Mulher
Resposta: 14/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 166/2023
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 10/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 08/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão dos Direitos da Mulher
Resposta: 10/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 166/2023
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/11/2023
Complemento: Nada a opor
Resposta: 08/11/2023
Complemento: Ademais, encaminho para o Ver. Celso Luiz de Oliveira (Peixão) para o Ver. Bruno Moura para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 01/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão dos Direitos da Mulher
Resposta: 08/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 166/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 30/10/2023
Complemento: recebidos
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 26/10/2023 - Prazo: 30/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 30/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 166/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 26/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 25/10/2023 - Prazo: 27/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 26/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 166/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 166/2023
Resposta: 25/10/2023
Complemento: encaminho para o Ver. Jean Dornelas e Ver. Cabo Júlio para VISTA
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 17/10/2023 - Prazo: 19/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 25/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 166/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 166/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/10/2023 - Prazo: 17/10/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 39ª Sessão Ordinária (17/10/2023)
Resposta: 17/10/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação com emenda.
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/09/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 28/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 13/09/2023 - Prazo: 16/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 28/09/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade da Emenda 01
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 166/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei nº 166/2023, na Emenda 01/23
Resposta: 13/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 13/09/2023 - Prazo: 15/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01/23 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 13/09/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade da Emenda 01/23
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 166/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/09/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas para VISTA do parecer e voto
Resposta: 13/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 05/09/2023 - Prazo: 11/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer NA EMENDA/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/09/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade da emenda 01
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 166/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/09/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 28/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 12/09/2023 - Prazo: 15/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no PROJETO - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 28/09/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 166/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 166/2023
Resposta: 12/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 06/09/2023 - Prazo: 12/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no PROJETO - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/09/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 166/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/09/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas para VISTA do parecer e voto
Resposta: 06/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 05/09/2023 - Prazo: 11/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer NO PROJETO/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/09/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 166/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/08/2023 - Prazo: 06/09/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 06/09/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Defesa dos Direitos da Mulher
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 | 04/09/2023 |
ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 166/2023, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 | 06/09/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 | 12/09/2023 |
Projeto de Lei Nº 166/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 | 13/09/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 | 13/09/2023 |
Projeto de Lei nº 166/2023, na Emenda 01/23
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 | 28/09/2023 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 | 28/09/2023 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 | 25/10/2023 |
Nada a opor ao PL nº 166/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 | 26/10/2023 |
nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 | 30/10/2023 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 | 08/11/2023 |
Nada a opor
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 | 10/11/2023 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 | 14/11/2023 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 166/2023.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Autógrafo Nº 16137 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 | 29/11/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 166/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. | |
| Veto Nº 60/2023 | 19/12/2023 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.137/2023 , originado do Projeto de Lei nº 166/2023, do Vereador Renato Pupo de Paula, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14730 | 16/12/2024 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 44/2023 | 39ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/10/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 55/2023 | 45ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/11/2023 | 2ª Discussão |